TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E USO
Estes Termos e Condições Gerais de Compra e Uso (“Termos)” regulam a compra e a utilização de infoproduto por meio da Plataforma de acesso ao (s) conteúdo (s) disponibilizado (s) no curso SOS MULHER (GESSICA SILVA DE ANDRADE LTDA, identificado pelo CNPJ de no 41.177.465/0001-08), conforme disposto a seguir:
1.1. Ao adquirir e acessar o INFOPRODUTO SOS MULHER, você concorda, de maneira expressa, consciente e voluntária, com todas as cláusulas e condições destes Termos.
1.1.1. O termo “infoproduto” deve ser entendido como um produto (digital) que compartilha conhecimento e gera aprendizado por meio de aulas; cursos; materiais (apostilas, e-books, etc); disponibilizados pelo SOS MULHER em sua Plataforma Digital. Ou seja, não se trata de serviço educacional, ou de qualquer outra natureza, de prestação continuada.
1.1.2. O termo “Plataforma” deve ser entendido como qualquer suporte digital em que o (s) conteúdo (s) for (em) disponibilizado (s), tais como, mas não só: website e/ou aplicativo para celular/smartphone; computador; ou tablet.
2.1. Ao adquirir o “infoproduto”, você concorda automaticamente com a Condição de que este Termo de Uso passe a tomar forma de Termo de Confissão de Dívida, no valor total adquirido e divulgado no momento⁄data da compra.
2.2. Ao efetuar a compra, você reconhece como válido, eficaz e vinculante o presente Termo, cujo aceite poderá ser formalizado por (i) suporte eletrônico, (ii) aceite eletrônico em ambiente formal e/ou assinada eletronicamente através de plataformas de assinatura digital, a depender do sistema ou plataforma utilizados, declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da compra, constituindo o presente instrumento Título Executivo Extrajudicial.
2.3. As formas de pagamento disponibilizadas são: parcelamento no cartão de crédito em até 12 parcelas, podendo o valor ser acrescido de taxas e juros de parcelamento, pix à vista, boleto à vista. Eventualmente poderá ser disponibilizada a opção de parcelamento no cartão de crédito “sem comprometimento total do limite”, parcelamento no pix e parcelamento no boleto.
2.4. Ao efetuar a compra por meio de parcelamento no cartão de crédito com a opção “sem comprometimento total do limite”, também tido como “parcelamento inteligente”, é necessário possuir apenas o limite disponível referente ao valor da parcela todos os meses. Nessa
modalidade as parcelas são cobradas mensalmente de forma automática no cartão de crédito cadastrado pela quantidade de parcelas contratada (limite de parcelamento: 12x), sempre no mesmo dia de cada mês. Cabe ao cliente garantir que tenha o limite disponível no cartão na respectiva data de cobrança.
2.5. Ao efetuar a compra para pagamento parcelado por boleto ou PIX, você receberá seu boleto/código PIX via e-mail todo mês na data de vencimento, que é a mesma data que você realizou a compra. Se precisar de uma segunda via basta acessar através do link (https://digitalmanager.guru/myorders/) com o mesmo e-mail que utilizou para realizar a compra. Após clicar no link, acesse a assinatura desejada – uma tela com os dados será exibida – e depois é só clicar em “Faturas” e abrir a fatura pendente. A responsabilidade de pagamento é do cliente, não dependendo de qualquer aviso ao envio mensal por parte da Plataforma ou dos responsáveis pelo infoproduto.
2.6. Você concorda que em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela ocorrerá a suspensão automática do acesso ao conteúdo do SOS MULHER. A equipe do SOS MULHER poderá notificar acerca da inadimplência por meio do número de Whatsapp cadastrado no ato da compra, e-mail ou Carta Postal, podendo disponibilizar o prazo de até 3 dias para que o pagamento seja realizado⁄regularizado, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (pro rata), multa de 2%, e eventuais custos de despesas com cobranças administrativas e⁄ou despesas de honorários advocatícios se esta intermediação se fizer necessária.
2.7. Você concorda que, no caso de inadimplência ou descumprimento de quaisquer das condições do presente Termo, independente de notificação ou qualquer aviso prévio, o mesmo tenha seu vencimento total antecipado, podendo ser acrescido de multa de 2%, juros moratórios de 1% a.m. limitados a 12% a.a., bem como de eventuais valores de honorários advocatícios se tal intermediação se fizer necessária;
2.8. Na forma de Confissão de Dívida e respeitada a característica de Título Executivo Extrajudicial, no caso de inadimplência e independente de qualquer envio de Notificação anterior, o SOS Mulher poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar o presente Termo a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, inclusive considerando o valor de todo o saldo como vencimento antecipado e acrescido de juros de mora, multa e eventuais despesas conforme supramencionado.
2.9. Ao efetuar a compra do infoproduto você declara concordar com estes Termos e passa a ter o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável de acessar o infoproduto adquirido por meio de acesso à Plataforma, exclusivamente para o seu uso pessoal e não comercial.
2.10. Você concorda e está ciente de que o SOS MULHER não disponibiliza e nem disponibilizará o infoproduto em mídias físicas de armazenamento, devendo o acesso ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma.
2.11. Você concorda que não tem direito de cópia, reprodução, compartilhamento, transmissão ou alteração, no todo ou em parte, de qualquer conteúdo do infoproduto (aulas, cursos, transmissões, mentorias e/ou treinamentos, presenciais ou virtuais, gravadas ou com transmissão em tempo real, e materiais escritos, tais como apostilas, livros digitais/e-books etc.) disponibilizado pelo SOS MULHER, para qualquer fim, a título oneroso ou gratuito.
2.12. Você concorda que o SOS MULHER poderá modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, o (s) conteúdo (s) disponibilizado (s), bem como qualquer aspecto da Plataforma.
2.13. Você concorda que se o SOS MULHER o identificar como participante de grupos (em qualquer plataforma) ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição clandestina/ilegal de qualquer tipo de conteúdo, poderá cancelar o seu acesso à Plataforma, sem a devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis nas esferas cível e penal.
2.14. Você concorda e está ciente de que os resultados decorrentes da sua aplicação prática do (s) conteúdo (s) disponibilizados pelo SOS MULHER variarão de acordo com a sua dedicação, esforço e comprometimento, não podendo ser imputado ao SOS MULHER e/ou aos seus criadores eventuais resultados não condizentes com as suas expectativas.
2.15. Você concorda que, no caso de divulgação, repasse ou reprodução inadequada de qualquer produto do SOS Mulher, protegido por Direitos Autorais, os produtores do SOS Mulher poderão tomar providências nas esferas cíveis e penais, bem como na incidência de multa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3.1. Você concorda e está ciente de que, em atendimento à legislação consumerista, você poderá, em até 7 (sete) dias corridos após a compra ou renovação, poderá solicitar a desistência da compra. Neste caso, o reembolso será realizado por intermédio do mesmo meio de pagamento utilizado no ato da compra, em até 30 (trinta) dias úteis após a confirmação do cancelamento.
3.2. Você concorda e está ciente de que, no caso de pagamento por meio de cartão de crédito, o reembolso dependerá das regras e políticas da administradora do seu cartão.
3.3. Você concorda e está ciente de que, no caso de pagamento por boleto bancário, o reembolso será realizado por meio de depósito/transferência bancária para a conta de sua titularidade, cujos dados deverão ser expressamente informados por você no ato do cancelamento, ou em momento posterior a pedido do SOS MULHER.
3.4. Você concorda e está ciente de que, no caso de pagamento via PIX, o reembolso será realizado para a chave PIX de sua titularidade, cujos dados deverão ser expressamente informados por você no ato do cancelamento, ou em momento posterior a pedido do SOS MULHER.
3.5. O início do prazo para a desistência se dará a partir do momento da confirmação do pagamento da compra e disponibilização do conteúdo, e independe do efetivo acesso do conteúdo por você, pois o conteúdo inicial estará disponível a partir do momento em que for confirmada a sua autorização de acesso pelo SOS MULHER em decorrência do efetivo pagamento.
3.6. Passado o prazo de 7 (sete) dias corridos, você perderá totalmente o direito de cancelamento e reembolso diante do decurso do prazo legal para exercer o direito de arrependimento.
3.7. Passado o prazo de 07 (sete dias) corridos, ainda que não tenha acessado ou utilizado o conteúdo, e tenha optado por pagamento na modalidade parcelada via cartão de crédito, PIX ou boleto, o não pagamento de qualquer uma das parcelas incidirá em vencimento antecipado do presente título, podendo ser protestado em seu valor total, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e 2% de multa.
4.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos publicados na Plataforma, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
4.2. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
4.3. O SOS Mulher poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos e informá-lo por meio da plataforma (app) ou dados pessoais de contato informados;
4.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, relativa a quaisquer direitos previstos nestes Termos ou na lei em geral, não importará em novação ou em renúncia a direitos, podendo a Parte exercê-los durante a vigência destes Termos.
4.5. Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis brasileiras, sendo competente o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro⁄RJ, para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.